Acordo Legal de Utilização

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Serviço

Revision 2026.03

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01. Consentimento Técnico

Ao interagir com a plataforma Top Manuais, você declara ciência e concordância integral com estas diretrizes. Nossos serviços são estritamente voltados à distribuição de conhecimento técnico oficial em formato digital.

02. Propriedade e Licença

A aquisição de qualquer material técnico concede uma licença de uso pessoal e vitalícia. É expressamente PROIBIDO:

Distribuição, revenda ou pirataria dos arquivos
Compartilhamento público de links de download
Engenharia reversa ou modificação do conteúdo
Remoção de criptografia ou marcas d'água

Aviso de Responsabilidade

A Top Manuais atua como facilitadora de acesso à informação. Não nos responsabilizamos por danos mecânicos, prejuízos financeiros por tempo de máquina parada ou acidentes de trabalho decorrentes da má interpretação ou execução incorreta dos procedimentos técnicos descritos nos manuais. A execução dos serviços deve ser feita por especialistas habilitados.

Termo de Arrependimento Digital

Baseado no Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento é garantido por 7 dias. Contudo, em conformidade com as normas para PRODUTOS DIGITAIS DE CONSUMO IMEDIATO, uma vez que o link de download é acessado, o serviço é considerado usufruído e o conteúdo consumido, invalidando a devolução por desistência. O estorno será processado integralmente apenas se os registros do servidor comprovarem que o arquivo NÃO foi baixado.

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